Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro
Despacho normativo n.º 19/2012, publicado no DR de 17 de agosto
Despacho normativo n.º 24/2012, publicado no DR de 26 de outubro
Despacho n.º 12567/2012, publicado no DR de 27 de setembro
Despacho n.º 12635/2012, publicado no DR de 26 de setembro
Despacho n.º 13981/2012, publicado no DR de 26 de outubro
Despacho n.º 5741/2015, publicado no DR de 29 de maio
Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro
Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto
Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro
